AREsp 2568414 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2. 2 aplicação do art. 1.021, §4º, do NCPC por interposição de recurso manifestamente incabível
3. 3 comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno recurso destinado a impugnar decisões monocráticas (art.1.021 NCPC e art.258 RISTJ); a interposição configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; em razão da manifestada inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º, do NCPC, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos; além disso, no relativo ao recurso especial subjacente, entendeu-se que este foi intempestivo por ausência de comprovação do feriado local quando da interposição, conforme art.1.003,...

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

• Condenar VITÓRIA CALDIM DE AZEVEDO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
• Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem