AREsp 2610528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.; Agravado: BRUNA GABRIELLE DE BARROS GAMEIRO; Agravado: JACIEL MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual) Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Compromisso De Compra E Venda +3 more

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

BRUNA GABRIELLE DE BARROS GAMEIRO

Agravado

JACIEL MARIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual) Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.