AREsp 2523176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto aos vícios invocados.

Parties
Agravante: Maria da Glória de Souza Belfort; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maria da Glória de Souza Belfort

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto aos vícios invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.