REsp 2095835 - ACORDAO

REsp 2095835 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas demandam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais — matérias inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque a fundamentação recursal foi genérica/deficiente, incorrendo na analogia à Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; manteve-se, assim, a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SEVEC VEÍCULOS LTDA; Agravado: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Agravado: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravado: CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Apelação/ação Declaratória Com Pedido De Rescisão Contratual E Indenização) / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Unipessoal E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVEC VEÍCULOS LTDA

Agravante

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Agravado

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravado

CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Apelação/ação Declaratória Com Pedido De Rescisão Contratual E Indenização) / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Unipessoal E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas demandam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais — matérias inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque a fundamentação recursal foi genérica/deficiente, incorrendo na analogia à Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; manteve-se, assim, a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.