AREsp 2513155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), persistindo fundamentos não atacados que mantêm a decisão (a ciência inequívoca da intenção de desocupar, a anuência tácita com a relativização da exigência formal contratual e a vedação ao comportamento contraditório em respeito à boa-fé objetiva), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso; além disso, não houve demonstração de intenção manifestamente protelatória capaz de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do...

Parties
Agravante: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação De Chaves De Imóvel) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Consignação De Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Consignação De Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação De Chaves De Imóvel) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da notificação eletrônica versus notificação escrita conforme cláusula contratual (art. 109 CC)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), persistindo fundamentos não atacados que mantêm a decisão (a ciência inequívoca da intenção de desocupar, a anuência tácita com a relativização da exigência formal contratual e a vedação ao comportamento contraditório em respeito à boa-fé objetiva), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso; além disso, não houve demonstração de intenção manifestamente protelatória capaz de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial