AREsp 2648386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR LANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR LANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/15 e o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.