EAREsp 2347595 - DECISAO
Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não comprovou, mediante confrontação analítica entre os acórdãos, a divergência de tese exigida pelo art. 266 do RISTJ e art. 255, §§1º e 2º; limitou-se à transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática e divergência de resultado, e o acórdão embargado corretamente aplicou as Súmulas 283/STF e 211/STJ.
- Parties
- Embargante: EDSON SANTOS DOMINGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Julgado
- Outcome
- Nega-se provimento aos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública, Confrontação Analítica De Arestos, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
EDSON SANTOS DOMINGOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do permissivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 ataque insuficiente a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
- 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não comprovou, mediante confrontação analítica entre os acórdãos, a divergência de tese exigida pelo art. 266 do RISTJ e art. 255, §§1º e 2º; limitou-se à transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática e divergência de resultado, e o acórdão embargado corretamente aplicou as Súmulas 283/STF e 211/STJ.
Court Disposition
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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