AREsp 2605193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo referência à Súmula 7, ausência de prequestionamento e ausência de afronta a dispositivo legal), aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo referência à Súmula 7, ausência de prequestionamento e ausência de afronta a dispositivo legal), aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida