AREsp 2564017 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.