AREsp 2413858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas por configuração de inovação recursal nos embargos de declaração, impondo a aplicação da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: MELISSA ANGELA CORREA DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Venda Casada, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MELISSA ANGELA CORREA DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possível inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas por configuração de inovação recursal nos embargos de declaração, impondo a aplicação da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial