AREsp 2287333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, óbices ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a liquidação extrajudicial da agravante não enseja, por si só, a suspensão de ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83/STJ); e o pedido de gratuidade da justiça mostrou-se prejudicado diante do recolhimento de preparo, ato incompatível com tal pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mútuo Bancário, Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Abusiva, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 382/stj, Liquidação Extrajudicial, Suspensão, Gratuidade Da Justiça, Taxa Média
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mútuo Bancário Revisional Juros Remuneratórios +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão de ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento de custas/preparo e pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, óbices ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a liquidação extrajudicial da agravante não enseja, por si só, a suspensão de ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83/STJ); e o pedido de gratuidade da justiça mostrou-se prejudicado diante do recolhimento de preparo, ato incompatível com tal pedido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada