AREsp 2629423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ; não se constatou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Indenizatório / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Indenizatório / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade como causa do não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ; não se constatou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.