AREsp 2497918 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo referente à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e inviabiliza-se o exame do mérito.

Parties
Agravante: JULIANA DUARTE MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JULIANA DUARTE MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo referente à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e inviabiliza-se o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido