AREsp 2644559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.