AREsp 2657277 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a incidência da Súmula nº 284 do STF — conforme exige o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B. S. S. (BSS); Relatora/decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado, Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

B. S. S. (BSS)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado, Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a incidência da Súmula nº 284 do STF — conforme exige o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do NCPC.