AREsp 2605229 - ACORDAO

AREsp 2605229 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado provimento porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: DANIELLE CRHISTINA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DANIELLE CRHISTINA DE AGUIAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.