AREsp 2660705 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e tal omissão não pode ser sanada no agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Exequente: SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Ação DE Obrigação DE FAZER / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS
Exequente
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 ônus da dialética nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e tal omissão não pode ser sanada no agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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