AREsp 2608303 - ACORDAO

AREsp 2608303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos 2 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, determinando a preclusão/insucesso do pleito recursal quanto a esses capítulos.

Parties
Agravante: MALHARIA CELVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALHARIA CELVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 preclusão versus não conhecimento do recurso quando há capítulos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos 2 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, determinando a preclusão/insucesso do pleito recursal quanto a esses capítulos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.