AREsp 2625872 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada de cópia do repositório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LATICINIOS VALE DO PIRANGI LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS VALE DO PIRANGI LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada de cópia do repositório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LATICINIOS VALE DO PIRANGI LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.