AREsp 2518452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de cancelamento da consolidação da propriedade foi proferida em caráter de antecipação de tutela (medida cautelar) e, uma vez que a ação cautelar foi posteriormente julgada improcedente em decisão definitiva, referida tutela precária pôde ser cassada; ademais, a procedência parcial da ação revisional não retirou a liquidez, certeza e exigibilidade do título, somente autorizando abatimentos, e não houve demonstração de quitação nem ofensa ao princípio da continuidade registrária por preservada a ordem dos atos na matrícula.

Parties
Agravante: ITUVEFER - ITUVERAVA FERRAGENS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Continuidade Registrária, Medida Cautelar, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Bancário Direito Registral Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +3 more

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Parties

ITUVEFER - ITUVERAVA FERRAGENS LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de decisão de antecipação de tutela de medida cautelar posteriormente julgada improcedente
  2. 2 Efeito da decisão parcial na ação revisional sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença ou liquidação para execução do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de cancelamento da consolidação da propriedade foi proferida em caráter de antecipação de tutela (medida cautelar) e, uma vez que a ação cautelar foi posteriormente julgada improcedente em decisão definitiva, referida tutela precária pôde ser cassada; ademais, a procedência parcial da ação revisional não retirou a liquidez, certeza e exigibilidade do título, somente autorizando abatimentos, e não houve demonstração de quitação nem ofensa ao princípio da continuidade registrária por preservada a ordem dos atos na matrícula.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos