AREsp 2629561 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Servidão Administrativa, Valor Da Indenização, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limites à revaloração de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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