AREsp 2576382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em razão do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à solidariedade está acobertada pela coisa julgada, tornando inviável sua revisão.

Parties
Agravante: SAN MARINO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Solidariedade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Coisa Julgada Solidariedade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SAN MARINO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reanálise da matéria atinente à solidariedade em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em razão do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à solidariedade está acobertada pela coisa julgada, tornando inviável sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensada, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.