AREsp 1468996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de dois recursos pela mesma parte e pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula n. 7), além da existência de certidão de intimação eletrônica que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica
Processo Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de dois recursos pela mesma parte e pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula n. 7), além da existência de certidão de intimação eletrônica que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial