AREsp 2644236 - ACORDAO

AREsp 2644236 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, tampouco afastou a necessidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ ou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: ALEXSANDRA BARBOSA CONCEICAO PIETRANI; Agravada: MAXIMILIANO MONTECHIARI PIETRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ALEXSANDRA BARBOSA CONCEICAO PIETRANI

Agravada

MAXIMILIANO MONTECHIARI PIETRANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, tampouco afastou a necessidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ ou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno