AREsp 2508595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes foram genéricas, sem indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de quase todos os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, entabulando ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova.

Parties
Agravante: RUBERIO DE ANDRADE MOTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Interpretação De Título Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Prequestionamento +4 more

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Parties

RUBERIO DE ANDRADE MOTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes foram genéricas, sem indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de quase todos os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC, entabulando ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão mantido).