AREsp 2606521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida