AREsp 2616800 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento sobre a incidência da Súmula n. 282 do STF; tal ausência de impugnação viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: TANIA CRISTINA CASSANTI (TANIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Tema 677, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TANIA CRISTINA CASSANTI (TANIA)
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento sobre a incidência da Súmula n. 282 do STF; tal ausência de impugnação viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment