AREsp 2634490 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 quanto à admissibilidade, o Tribunal procedeu a novo exame do mérito recursal e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 475/STJ) ao reconhecer a responsabilidade do endossatário por protesto indevido diante da ausência de comprovação da origem da duplicata, e que o dano moral em tais hipóteses configura-se in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; assim, a irresignação não merece provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 475 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Do Endossatário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 475 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Protesto Indevido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido (Súmula 475/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 quanto à admissibilidade, o Tribunal procedeu a novo exame do mérito recursal e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 475/STJ) ao reconhecer a responsabilidade do endossatário por protesto indevido diante da ausência de comprovação da origem da duplicata, e que o dano moral em tais hipóteses configura-se in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; assim, a irresignação não merece provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.