AREsp 2618242 - ACORDAO

AREsp 2618242 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUDIMAR DA SILVA MARCHANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDIMAR DA SILVA MARCHANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em face da insuficiente impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos não rebatidos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.