AREsp 2655384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC nem a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A; Executada: CILDA FEITOZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 190, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 799 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

CILDA FEITOZA DOS SANTOS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC nem a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.