AREsp 1942191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou por agravo interno a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no Tema 1069 dos recursos repetitivos, negou seguimento a parte do recurso especial; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no regime de recursos repetitivos e da regra dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC, a matéria encontra-se preclusa e o agravo interno é o único meio recursal adequado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: GENILSON PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo (tema 1069), Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Preclusão, Indicação De Cirurgia E Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo (tema 1069) Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Preclusão Indicação De Cirurgia E Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GENILSON PEREIRA CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à existência de tese repetitiva (Tema 1069)
  2. 2 competência recursal: agravo interno como único recurso cabível contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva
  3. 3 preclusão da matéria objeto do Tema 1069

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou por agravo interno a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no Tema 1069 dos recursos repetitivos, negou seguimento a parte do recurso especial; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no regime de recursos repetitivos e da regra dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC, a matéria encontra-se preclusa e o agravo interno é o único meio recursal adequado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.