AREsp 2547367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente das matérias indicadas para fins de recurso especial; e as pretensões implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S/A; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Restituição De Valores, Contratos De Locação, Pandemia Covid 19, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Restituição De Valores Contratos De Locação Pandemia Covid 19 +4 more

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Parties

LOUNGERIE S/A

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmíssibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente das matérias indicadas para fins de recurso especial; e as pretensões implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.