AREsp 2582454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARACAJA AGROPECUARIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARACAJA AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.