AREsp 2689438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência atacou decisão monocrática fundamentada em tese de IRDR, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso e cabível a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado/parte Demandada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, IRDR, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais IRDR Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante/autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno que ataca decisão fundamentada em tese de IRDR
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência atacou decisão monocrática fundamentada em tese de IRDR, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso e cabível a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida