AREsp 2632539 - ACORDAO

AREsp 2632539 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (prejudicialidade da divergência jurisprudencial), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, na esteira dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Irdr/recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula N. 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Irdr/recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de IRDR/recursos repetitivos e sua relevância quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (prejudicialidade da divergência jurisprudencial), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, na esteira dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.