EAREsp 2484695 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (cadeia argumentativa relativa à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (cadeia argumentativa relativa à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno