AREsp 2638422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia seria independente do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO HABIB CAMARGO PINTO; Agravante: RENATA HOTZ CAMARGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO HABIB CAMARGO PINTO

Agravante

RENATA HOTZ CAMARGO PINTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia seria independente do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno