AREsp 2690794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas (arts. 490 e 884 do CC/2002 e art. 87, § 1º, e 339 do NCPC) não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem mencionadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁTIMA ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Comissão De Corretagem, Obrigação De Resultado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Comissão De Corretagem Obrigação De Resultado

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Parties

FÁTIMA ABRAHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 490 e 884 do CC/2002 e do art. 87, § 1º, e 339 do NCPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF pela ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas (arts. 490 e 884 do CC/2002 e art. 87, § 1º, e 339 do NCPC) não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem mencionadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.