AREsp 2594197 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (relacionando a EC 60/2009 e a regulamentação pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013), de modo que o recurso especial é inadequado para reexaminá-lo por implicar usurpação de competência do STF; não havendo argumentos aptos no agravo interno para alterar tal fundamentação, o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamento Eminentemente Constitucional, Competência Do STF, Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamento Eminentemente Constitucional Competência Do STF Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo STJ ao revisar matéria constitucional
  3. 3 Efeito da EC 60/2009 e da regulamentação pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 sobre marcos temporais da transposição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (relacionando a EC 60/2009 e a regulamentação pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013), de modo que o recurso especial é inadequado para reexaminá-lo por implicar usurpação de competência do STF; não havendo argumentos aptos no agravo interno para alterar tal fundamentação, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido