AREsp 2537032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a modificação do valor da indenização securitária exigiria reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado neste Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravado: VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório sem reexame de provas
  3. 3 Preclusão do exame de divergência jurisprudencial quando fundada em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a modificação do valor da indenização securitária exigiria reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado neste Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.