AREsp 2635521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, com contextualização mínima, que o conhecimento do recurso especial é possível sem reexame fático-probatório; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para viabilizar recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e necessidade de demonstração de que não haverá reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, com contextualização mínima, que o conhecimento do recurso especial é possível sem reexame fático-probatório; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.