AREsp 2658076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), atraindo-se, assim, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; além disso, quanto à Súmula 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento invocado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON FERNANDES DE MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WILSON FERNANDES DE MACEDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), atraindo-se, assim, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; além disso, quanto à Súmula 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento invocado pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial