AREsp 2672907 - ACORDAO
Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDECIR TAMBOSI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDECIR TAMBOSI
Agravante
OUTRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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