AREsp 2622991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, observado o princípio da unirecorribilidade, não se admite o segundo agravo contra a mesma decisão e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se infirmaram os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial anterior.

Parties
Agravante: JORGE ANIZIO HEGLER; Agravante: LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Internos
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos internos.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Unirecorribilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Préclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JORGE ANIZIO HEGLER

Agravante

LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apresentado em face da mesma decisão (unirecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, observado o princípio da unirecorribilidade, não se admite o segundo agravo contra a mesma decisão e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se infirmaram os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial anterior.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos internos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos.