AREsp 2590312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e, em razão da preclusão consumativa, não é possível corrigir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial, de modo que não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 211 Do STJ Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial mediante agravo interno diante da preclusão consumativa
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial não admitido quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e, em razão da preclusão consumativa, não é possível corrigir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial, de modo que não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial