AREsp 2529772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.