AREsp 2646789 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.