AREsp 2604971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não há matéria suficiente para modificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO GONZAGA CASTILHO DE SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Preclusão

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Parties

THIAGO GONZAGA CASTILHO DE SANT ANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não há matéria suficiente para modificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento