AREsp 2631996 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderada permitiu o conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante refutou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e não havia omissão a justificar negativa de processamento; contudo, no mérito, o recurso especial não merece provimento porque busca reexaminar decisão liminar de tutela antecipada, matéria em regra inexaminável em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderada permitiu o conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante refutou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e não havia omissão a justificar negativa de processamento; contudo, no mérito, o recurso especial não merece provimento porque busca reexaminar decisão liminar de tutela antecipada, matéria em regra inexaminável em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 632-633, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial.