AREsp 2626813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e apresentou alegações genéricas insuficientes diante do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDILEUSA DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDILEUSA DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e apresentou alegações genéricas insuficientes diante do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial